@article{ref1,
title="A licitude civil da prática da ortotanásia por médico em respeito à vontade livre do paciente",
journal="Revista bioetica",
year="2013",
author="Cruz, Maria Luiza Monteiro da and Oliveira, Reinaldo Ayer de",
volume="21",
number="3",
pages="405-411",
abstract="Por meio de interpretação constitucional baseada no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e no direito à vida, entende-se que a Constituição Federal protege o direito à morte digna, enquanto inexiste norma federal que disponha sobre o tema. Considerando as questões sociais, jurídicas e filosóficas que envolvem a morte digna, a lacuna normativa gera insegurança jurídica manifesta no temor dos médicos de sofrer punição judicial pela prática da ortotanásia. Assim, o trabalho propõe-se a analisar a responsabilização civil do médico que pratica a ortotanásia. Para tanto, foram conceituadas a morte digna, sua compreensão ética e jurídica, definindo-se, então, os conceitos relacionados à distanásia, suicídio assistido, eutanásia e ortotanásia. Verificou-se que o médico que deixa de praticar a ortotanásia, quando eleita pelo paciente como seu tratamento, comete ato ilícito pelo qual pode ser responsabilizado civilmente.<p /><p>Language: pt</p>",
language="pt",
issn="1983-8042",
doi="10.1590/S1983-80422013000300004",
url="http://dx.doi.org/10.1590/S1983-80422013000300004"
}